Resolução Alternativa
de Litígios

RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS DE CONSUMO

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL).

A resolução alternativa de litígios permite que consumidores e empresas resolvam conflitos fora dos tribunais, de forma mais simples, rápida e económica.

Poderá consultar a lista atualizada de entidades de resolução alternativa de litígios de consumo disponível no Portal do Consumidor, através do website da Direção-Geral do Consumidor:

https://www.consumidor.gov.pt

Caso o consumidor pretenda, pode também recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em:

https://ec.europa.eu/consumers/odr

Para mais informações deverá consultar o portal do consumidor.