Data de Publicação 17 de Fevereiro de 2025
1 – SERVIÇOS E ESTIPULAÇÃO DOS CONTRATOS
1.1. Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização dos serviços WEB (alojamento web, desenvolvimento de website, plataforma de reservas, software, loja online), enquanto as Condições Gerais do Serviço (“CGS”), em conjunto com os termos e condições constantes nos Pedidos de Serviço (“PdS”), disciplinam o fornecimento desses serviços aos Clientes. Estes serviços são prestados pela Rui DaCruz Lda., doravante designada por Douro Business Valley, Pessoa Coletiva nº 514339705, com sede na Avenida João Franco s/n – 5050-226 Peso da Régua, e Capital Social de € 9.000,00.
1.2. Os contratos entre a Douro Business Valley e o Cliente, relativos a cada Serviço, consideram-se celebrados no momento da receção pela Douro Business Valley do comprovativo pagamento das Tarifas para esses Serviços.
DURAÇÃO – RENOVAÇÃO – RESCISÃO
O presente contrato tem a duração de 1 (um) ano, contado a partir da data da sua assinatura.
Findo o período inicial, o contrato será renovado automaticamente por períodos sucessivos de 1 (um) ano, salvo manifestação em contrário por qualquer das partes.
Caso a empresa contratante não pretenda renovar o contrato, deverá comunicar essa intenção por escrito através do e-mail info@dourobusinessvalley.com, com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes da data de renovação.
Na ausência de comunicação dentro do prazo estipulado, considerar-se-á a renovação automática do contrato nos mesmos termos e condições.
2.1 No caso de expiração da renovação anual, as taxas serão cobradas, nos termos previstos e nas condições existentes no momento da renovação, sujeito a notificação por e-mail. Se não for possível à Douro Business Valley proceder à cobrança, o contrato não será automaticamente renovado e considerar-se-á que o mesmo expirou e/ou não foi renovado dentro do prazo previsto.
Nesta situação, o Cliente pode renovar o serviço seguindo o procedimento descrito na alínea c) abaixo procedimento de renovação aí previsto.
No caso do Cliente não efetuar o pagamento nos prazos previstos, a Douro Business Valley poderá interromper a prestação do Serviço a qualquer momento;
O Cliente pode solicitar à Douro Business Valley, através do procedimento online, a renovação do Serviço nas condições técnicas e de acordo com a oferta comercial em vigor no momento da renovação do Serviço e executando o procedimento de renovação aí previsto.
2.2 Após a expiração, em caso de não renovação, a presente Ordem de Serviço deixará de produzir os seus efeitos e a Douro Business Valley deixará, consequentemente, de prestar o Serviço. Consequentemente, o Website/sistema de reservas abrangido pelo Serviço deixará de ser visível. O conteúdo pode ser recuperado através da renovação do Serviço no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de expiração.
2.3 Cada uma das Partes tem o direito de rescindir o Contrato mediante notificação escrita à outra Parte com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Uma vez expirado este prazo, a presente Ordem de Serviço será considerada como terminada e o Serviço será desativado. No caso do Cliente exercer o direito de rescisão, a Douro Business Valley não reembolsará os valores por serviços que ainda não tenham sido prestados; no caso de rescisão pela Douro Business Valley, a Douro Business Valley reembolsará o Cliente pela parte do montante pago correspondente aos dias não utilizados até data de vencimento do Serviço, deduzidos os custos a incorrer ou suportados. Fica excluído qualquer outro reembolso, indemnização ou compensação a favor do Cliente.
2.4 O Cliente que seja uma pessoa singular que solicite a prestação de um serviço para fins não relacionados com a sua atividade profissional (“Consumidor”) tem o direito de rescindir livremente o contrato, sem ter de apresentar qualquer justificação, no prazo de 14 (catorze) dias após a celebração do respetivo contrato, nos termos e em conformidade com a Lei de Defesa do Consumidor. A rescisão pode ser exercida pelo Cliente enviando um e-mail, antes do termo do prazo de rescisão. A Douro Business Valley efectua o reembolso utilizando o mesmo meio de pagamento utilizado pelo Cliente na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário com o Cliente e desde que cliente não incorra em quaisquer custos em consequência da utilização do meio de pagamento diferente.
3 – MODIFICAÇÕES DAS CGS E/OU DOS PDS:
3.1. A Douro Business Valley reserva-se o direito de modificar, em qualquer momento, as CGS correntes bem como os termos e as condições dos PdS, com comunicação por correio eletrónico ao Cliente com aviso prévio de pelo menos 30 dias.
3.2. Em caso de modificações que provoquem uma redução sensível dos serviços fornecidos, o Cliente terá a faculdade de resolver um PdS ou as CGS então aplicáveis, enviando à Douro Business Valley a respetiva comunicação no prazo de 20 dias.
3.3. Decorrido o prazo de resolução pelo Cliente sem que o mesmo tenha exercido tal direito, as modificações serão consideradas como aceites pelo Cliente e totalmente vinculativas em relação ao mesmo.
4 – COMUNICAÇÕES ENTRE AS PARTES:
4.1. Salvo se expressamente previsto em sentido contrário, as Partes acordam na utilização do correio eletrónico como meio de efetuar as comunicações requeridas ou a efetuar nos termos das presentes CGS e/ou de cada PdS.
4.2. É da responsabilidade do cliente a manutenção de um endereço de email, e o Cliente tem a noção de que é para endereço que aí indicar que a Douro Business Valley irá responder aos pedidos de suporte e irá enviar as comunicações relevantes sobre renovação e pagamento dos serviços e reconhece que o não cumprimento dos prazos de pagamento determina que a plataforma automática de gestão de serviços faça descontinuar os serviços com as consequências decorrentes dos PdS para a cessação dos contrato por falta de pagamento.
5 – Licenças de Utilização do Website
Através do Serviço prestado, o Cliente obtém uma licença não exclusiva, intransmissível e limitada para utilizar o Website, Loja Online ou serviço de reservas desenvolvidos, válida durante o período de duração do Serviço contratado pelo Cliente, em conformidade com os termos e condições estabelecidos no presente Contrato.
Caso o Cliente decida mudar de fornecedor de serviços, esta licença será automaticamente desativada, cessando imediatamente qualquer tipo de suporte técnico, atualizações ou manutenção relacionados ao Website. A partir desse momento, a empresa Douro Business Valley não se responsabilizará por quaisquer problemas, falhas ou mau funcionamento do Website decorrentes dessa decisão.
Além disso, após a expiração ou rescisão do Serviço, seja qual for o motivo, a licença concedida considera-se automaticamente terminada, e o Cliente deverá cessar imediatamente qualquer uso do Website ou dos serviços associados desenvolvidos pela Douro Business Valley.
6 – Pedido de Serviço para Inclusão de Conteúdos no Website
O Cliente que deseje incluir conteúdos multimédia, tais como fotografias ou vídeos, na sua página do website da plataforma Douro Business Valley poderá formalizar um Pedido de Serviço (PDS) para a colocação desses conteúdos. Esta solicitação será processada sem prejuízo para o fornecedor de serviços da plataforma Douro Business Valley.
- Custo do PDS :
O serviço de colocação de conteúdos terá um custo adicional de 45€ + IVA por hora, relativo ao tempo necessário para a implementação técnica dos referidos conteúdos na página do Cliente. - Inserção de Vídeos :
Para a inclusão de vídeos, o Cliente deverá garantir que o vídeo esteja alojado numa plataforma externa (ex.: YouTube, Vimeo) e disponibilizar o link correspondente. A Douro Business Valley apenas irá proceder à inserção do link na página do Cliente, não sendo responsável pelo alojamento, manutenção ou disponibilidade do vídeo e cobrar custo adicional de 45€ + IVA relativo ao tempo necessário para a implementação técnica dos referidos conteúdos na página do Cliente.
Este ponto do contrato rege-se pelas condições acima descritas, devendo o Cliente informar previamente a Douro Business Valley sobre os conteúdos que pretende adicionar e respeitar as limitações técnicas impostas pela plataforma.
7 – DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E/OU INDUSTRIAL:
A Douro Business Valley é a única titular dos direitos de propriedade e de usufruto económico relativos a invenções e programas (incluindo software, documentação e programas escritos, estudos, etc.) e a tudo quanto tenha sido preparado, realizado, desenvolvido em função dos Serviços adquiridos através de cada PdS pelo Cliente, ao qual só é concedido um direito de utilização limitada e não transmissível.
8 – FACTURA ELECTRÓNICA
8.1. O Cliente expressamente reconhece e aceita que as facturas relativas aos serviços prestadas pela Douro Business Valley são emitidas por via electrónica e enviadas por aquela ao Cliente para o e-mail por aquele indicado aquando da subscrição do serviço pelo Cliente à Douro Business Valley.
9 – LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE:
9.1. O presente Contrato é regulado pela Lei Portuguesa.
9.2. Para os conflitos emergentes da execução deste contrato destinados a exigir o cumprimento de obrigações, a indemnização pelo não cumprimento ou pelo cumprimento defeituoso e a resolução do contrato por falta de cumprimento será competente o Tribunal da Comarca do domicílio do Réu ou o Tribunal da Comarca do lugar do cumprimento da obrigação, à escolha do Autor, caso o Réu seja uma pessoa coletiva.
10 – RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS – CONSUMIDORES
10.1. Nos termos do disposto no artigo 18º da Lei n.º 144/2015, 8 de Setembro, a Douro Business Valley informa os seus Clientes, que sejam consumidores na definição prevista na referida Lei, que poderão consultar no endereço electrónico da Direcção-Geral do Consumidor disponível em http://www.consumidor.pt/, a lista completa e os respectivos contactos das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (Entidades RAL) disponíveis em Portugal.
10.2. O disposto no ponto anterior não consubstancia a aceitação ou a vinculação pela Douro Business Valley a qualquer Convenção de Arbitragem nem a adesão a qualquer uma das Entidades RAL indicadas na lista acima referida.
10.3. A Douro Business Valley informa ainda os seus Clientes, que sejam consumidores, da existência de uma plataforma de resolução de litígios em linha que pode ser utilizada quando as partes se encontrem domiciliadas num Estado da U.E. ? ?Plataforma de RLL? e que é acessível através do endereço electrónico http://ec.europa.eu/consumers/odr/.
10.4. A Douro Business Valley informa ainda os seus Clientes, que sejam consumidores que para os efeitos previstos na presente cláusula, o seu endereço de email é info@dourobusinessvalley.com
11 – LIMITAÇÕES DA RESPONSABILIDADE E RESOLUÇÃO POR INCUMPRIMENTO DA Douro Business Valley:
11.1. A Douro Business Valley compromete-se a utilizar a melhor tecnologia ao seu alcance e os melhores recursos à sua disposição para fornecer os Serviços previstos em cada PdS.
11.2. O Cliente concorda que a Douro Business Valley não poderá, em nenhum caso, ser considerada responsável pelos atrasos ou mau funcionamento no fornecimento dos Serviços dependentes de eventos fora do razoável controlo da Douro Business Valley, tais como, a título exemplificativo:
(i). eventos de força maior, entendendo-se por força maior, em qualquer caso (mas não exclusivamente) mau funcionamento ou falhas de infra-estruturas e instalações de internet, dados, rede, eletricidade e telecomunicações, ataques informáticos generalizados, cibercrime, ataques à rede, ataques (D)DoS, falhas de energia, defeitos de bens ou software cuja utilização tenha sido prescrita pelo Cliente ao fornecedor, qualquer ato de Deus, relâmpago ou incêndio, perturbações domésticas, medidas governamentais, mobilização, guerra, ataques terroristas, obstrução nos transportes, greve, lockout, interrupções de negócios, estagnação nos fornecimentos, indisponibilidade de um ou mais membros do pessoal (devido a doença), epidemias, pandemias, barreiras à importação e exportação.
(ii). A parte que sofre o evento de força maior não será considerada em violação do presente acordo ou responsável perante a outra parte por qualquer atraso no cumprimento ou qualquer não cumprimento de quaisquer obrigações ao abrigo do presente acordo (e o prazo de cumprimento será alargado em conformidade) se e na medida em que o atraso ou incumprimento se deva a um evento de força maior. Esta cláusula não se estende à obrigação de pagar quaisquer quantias devidas.
(iii). Se o caso de força maior prevalecer por um período contínuo superior a um (1) mês após a data em que teve início, a outra parte pode notificar nos termos da clausula 10.1 a parte que sofreu o caso de força maior, pondo termo ao presente acordo. o aviso de cessação deve especificar a data de cessação, que deve ser inferior a sete (7) dias úteis após a data em que o aviso de cessação é entregue. A partir do momento em que um aviso de rescisão tenha sido validamente apresentado, o presente acordo terminará na data de rescisão indicada no aviso.
11.3. Em caso de interrupção do Serviço, a Douro Business Valley compromete-se a restabelecer o Serviço o mais rapidamente possível.
11.4. O Cliente também admite que a Douro Business Valley não poderá, em nenhum caso, ser considerada responsável por atos ou omissões imputáveis ao Cliente em violação do disposto nas presentes CDS e/ou num PdS., assim como não poderá ser considerada responsável por mau funcionamento devido a defeitos dos meios indispensáveis para o acesso, por uso impróprio dos mesmos e/ou das modalidades de acesso ao serviço pelo Cliente ou por terceiros.
11.5. O Cliente é informado que os Serviços poderão ser interrompidos, cancelados ou transferidos a pedido das Autoridades às quais os Serviços estão sujeitos.
13 – Atualizações aos Termos e Condições
A Douro Business Valley reserva-se o direito de atualizar, modificar ou alterar os presentes Termos e Condições, incluindo as Condições Gerais do Serviço (“CGS”) e quaisquer Pedidos de Serviço (“PdS”), sempre que considere necessário, sem aviso prévio. As versões atualizadas dos Termos e Condições entraram em vigor a partir da data de publicação.
É da responsabilidade do Cliente consultar regularmente este link para se manter informado sobre eventuais alterações.
FIM
