Data de Publicação 20 de Abril de 2026
Rui DaCruz Lda.
NIPC: 514339705
Sede: Rua da Ferreirinha, 75, 5050-261 Peso da Régua
Capital Social: € 9.000,00
Doravante designada por Douro Business Valley
1 – OBJETO E FORMAÇÃO DO CONTRATO
1.1. Os presentes Termos e Condições regulam a prestação de serviços web, designadamente desenvolvimento de websites, plataformas de reservas, lojas online, alojamento web, software e serviços digitais associados.
1.2. As Condições Gerais do Serviço (CGS), conjuntamente com os respetivos Pedidos de Serviço (PdS), constituem o acordo integral entre a Douro Business Valley e o Cliente.
1.3. O contrato considera-se celebrado na data da receção do pagamento inicial ou sinal acordado no respetivo PdS.
1.4 – Aceitação Eletrónica do Contrato
1.4.1. Sempre que o contrato seja celebrado por via digital, através de formulário online, a seleção da opção:
✔️ “Li e aceito os Termos e Condições”
constitui aceitação expressa, livre e informada, com valor legal equivalente a assinatura manuscrita.
1.4.2. Para efeitos de prova, serão registados automaticamente:
- Data e hora
- Endereço IP
- Dados submetidos pelo Cliente
1.4.3. O Cliente declara que teve acesso prévio ao presente documento e aceita integralmente todas as suas cláusulas.
2 – DURAÇÃO, RENOVAÇÃO E DENÚNCIA
2.1. O contrato tem duração inicial de 3 (três) anos, contados da data da sua celebração.
2.2. Findo o período inicial, renova-se automaticamente por períodos sucessivos de 1 (um) ano, salvo denúncia por qualquer das partes com antecedência mínima de 30 dias.
2.3. O Cliente pode denunciar o contrato antes do termo do período inicial, mediante pagamento de compensação proporcional, nos termos da cláusula seguinte.
2.4. A falta de pagamento confere à Douro Business Valley o direito de suspender ou desativar o serviço, sem prejuízo da exigibilidade dos montantes em dívida.
2.5. Após cessação, os dados poderão ser eliminados definitivamente após 30 dias.
3 – RESCISÃO ANTECIPADA E PENALIZAÇÃO PROPORCIONAL
3.1. Em caso de denúncia antecipada durante o período inicial de 3 anos, será devida uma compensação proporcional.
3.2. A compensação será calculada da seguinte forma:
Compensação = valor mensal acordado × número de meses em falta até ao termo do contrato
3.3. O valor da compensação nunca poderá exceder o total que seria devido até ao final do período contratual.
3.4. Exemplo ilustrativo:
Se o contrato for cessado ao fim de 12 meses, faltando 24 meses, será devida a compensação correspondente a 24 mensalidades.
3.5. Esta compensação visa exclusivamente cobrir os custos de implementação, desenvolvimento, manutenção e disponibilização do serviço.
4 – DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO (CONSUMIDORES)
4.1. O Cliente consumidor dispõe de 14 dias para resolver o contrato, nos termos legais.
4.2. Caso o serviço seja iniciado a pedido expresso antes desse prazo, será devido o valor proporcional ao serviço prestado.
5 – COMUNICAÇÕES
5.1. As comunicações são efetuadas por correio eletrónico.
5.2. O Cliente é responsável por manter o email atualizado.
6 – LICENÇA DE UTILIZAÇÃO
6.1. O Cliente adquire uma licença de utilização não exclusiva, intransmissível e limitada à vigência do contrato.
6.2. A propriedade intelectual do código base, frameworks, estruturas técnicas e metodologias pertence à Douro Business Valley.
6.3. A cessação do contrato implica a cessação da licença.
7 – CONTEÚDOS DO CLIENTE
7.1. O Cliente é responsável pelos conteúdos fornecidos.
7.2. A Douro Business Valley não se responsabiliza por infrações legais decorrentes dos mesmos.
8 – PROTEÇÃO DE DADOS
8.1. As partes comprometem-se a cumprir o
👉 Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
8.2. O Cliente é responsável pelo tratamento de dados recolhidos através do website.
8.3. A Douro Business Valley atua como subcontratante técnico quando aplicável.
9 – FATURAÇÃO
As faturas são emitidas eletronicamente.
10 – ALTERAÇÕES CONTRATUAIS
A Douro Business Valley pode alterar os Termos mediante aviso prévio de 30 dias.
11 – FORÇA MAIOR
Nenhuma das partes será responsável por incumprimento devido a circunstâncias fora do seu controlo.
12 – LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
12.1. Não é garantido serviço ininterrupto ou isento de erros.
12.2. Não há responsabilidade por falhas externas, ataques informáticos ou uso indevido.
12.3. Não há responsabilidade por alterações legislativas posteriores.
12.4. Não há responsabilidade por danos indiretos.
12.5. A responsabilidade máxima está limitada ao valor pago pelo Cliente.
13 – INTERVENÇÃO DE AUTORIDADES
Os serviços podem ser suspensos por imposição legal.
14 – RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS
O Cliente pode recorrer a:
👉 Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo
Mais informações em:
👉 Direção-Geral do Consumidor
15 – LEI APLICÁVEL E FORO
Aplicável a lei portuguesa.